23/09/2025 11:45

Baixa Definitiva
23/09/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de DANIELA MOREIRA CAETANO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de RAPHAELLA JOSEPH MARIANO E SILVA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Às partes
29/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0818207-05.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA DE JESUS BARBOSA, ADRIANA DE JESUS BARBOSA, PATRICIA DE JESUS BARBOSA RÉU: FABIO FORTES BONAFE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Trata-se de mandado de segurança em face da Coordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana III da Secretaria Estadual de Educação.

Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.

O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...].

Como se pode perceber, não possui este Juízo competência para o processo e julgamento deste feito, e, por se tratar de incompetência absoluta, cabe ao Juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, (sec)1º, do CPC.

Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, (sec)2º, que "as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência." Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, (sec)2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.

Deverá o autor distribuir o feito, via eproc, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito.

Fica dispensado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
21/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 11:42

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:12

Declarada incompetência
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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