25/09/2025 05:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0804393-12.2024.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLELIA FIRMINO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Apesar de já terem as partes se manifestado quanto à produção de provas, verifica-se, da análise dos autos, a existência de algumas pendências, notadamente quanto ao esclarecimento de informações imprescindíveis ao adequado deslinde da controvérsia.

O presente caso, estruturado pela causa de pedir consolidada na regularização dos índices de correção utilizados para calcular o expurgo inflacionário referente ao período de 1988, se subsume ao prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo necessário, portanto, determinar seu termo inicial.

O tema em questão não é inédito, tendo sido previamente abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no qual foram consignadas as seguintes teses,in verbis: a) O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar nos processos que discutem possíveis erros na prestação de serviços relativos à conta do PASEP; b) O prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é de dez anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil; e c) O início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Dessa forma, tendo em vista a relevância de se determinar o marco inicial da prescrição extintiva, torna-se mais relevante a última tese elencada, que estabelece como ponto de partida o momento em que o servidor público tem, de maneira comprovada, ciência dos desfalques efetuados em sua conta vinculada ao PASEP.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data em que foi realizada a tentativa de saque relacionada à conta do PASEP, apresentando documento hábil, com a finalidade de verificar a possível aplicação de indenização, que constitui o objeto principal da presente demanda.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
21/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:44

Audiência Mediação realizada para 17/12/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Itaperuna.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaperuna
05/11/2024 14:59

Audiência Mediação designada para 17/12/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de Itaperuna.
21/10/2024 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLELIA FIRMINO DA SILVA - CPF: *82.***.*62-04 (AUTOR).
09/10/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MARLON DA SILVA FIGUEIRA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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