02/06/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 23:47

Baixa Definitiva
02/06/2025 23:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Ato Ordinatório Processo: 0815170-47.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR RIBEIRO DE SANTANA RÉU: EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:30

Recebidos os autos
28/05/2025 09:30

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:05

Recebidos os autos
25/02/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição
30/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:35

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815170-47.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTUR RIBEIRO DE SANTANA RÉU: EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença id. 131448537/ 134172135.

Na sentença guerreada não está presente qualquer hipótese do artigo 1.022, do CPC.

Pretende a parte Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão.

Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos.

Por fim, conforme Enunciado 159, do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).” Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo a Sentença nos termos lançados.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 09:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 09:46

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 09:46

Recebidos os autos
12/07/2024 12:11

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
26/06/2024 15:21

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/06/2024 15:21

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:59

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/05/2024 08:58

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO DE SANTANA em 10/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:09

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:16

Audiência Conciliação cancelada para 16/04/2024 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:45

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:53

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 01:38

Conclusos ao Juiz
24/02/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 01:38

Recebidos os autos
26/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
24/01/2024 13:21

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/01/2024 13:21

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:04

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:06

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ARTUR RIBEIRO DE SANTANA em 25/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 16:10

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/09/2023 16:10

Juntada de Ata da Audiência
20/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:07

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 16:52

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 15:12

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/06/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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