13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:37

Baixa Definitiva
12/09/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:20

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0801333-95.2023.8.19.0210 AUTOR: MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: UNIBANCO SEGUROS S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por MAELI DE OLIVEIRA SOUZAem face, inicialmente, de ITAU UNIBANCO S/A.

MAELI DE OLIVEIRA SOUZA, viúva e pensionista, alega que descobriu ser beneficiária de um seguro de vida após o falecimento do esposo, SERGIO BASTOS DE SOUZA, em 11/12/2015.

Afirma que a seguradora UNIBANCO SEGUROS S.A. negou indevidamente o pagamento, caracterizando dano material e moral.

Requer: (a) condenação ao pagamento da indenização do seguro (R$ 90.000,00) com juros e correção monetária; (b) reparação por danos morais (R$ 20.000,00); (c) gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira.

Fundamenta-se no art. 422 do CC e no direito consumerista, solicitando inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 36.

Na contestação de fls. 47 a ITAÚ SEGUROS S.A. (sucessora da UNIBANCO) contesta: (1) prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, CC), pois a ação foi ajuizada 8 anos após o óbito; (2) inexistência de cobertura para morte natural, já que o falecimento decorreu de doença (insuficiência respiratória), conforme certidão de óbito; (3) revogação da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência (art. 98, CPC); (4) inversão do ônus da prova incabível, pois o contrato é regido pelo CC, não pelo CDC.

Alega que a autora não provou o nexo causal e que a negativa de pagamento foi regular (art. 757, CC).

Requer improcedência total e condenação da autora em honorários advocatícios.

Junta documentos.

Na réplica de fls. 54 MAELI DE OLIVEIRA SOUZA impugna a contestação, sustentando que: (1) o prazo prescricional inicia-se da data do conhecimento do seguro (2023), não do óbito; (2) a morte do segurado resultou de complicações de um acidente, enquadrando-se na cobertura; (3) a ré violou o dever de informação (art. 6º, III, CDC); (4) mantém-se a hipossuficiência financeira, comprovada por documentos.

Reitera os pedidos iniciais e a aplicação do art. 765 do CC (boa-fé objetiva).

Solicita a produção de prova pericial para comprovar a causa mortis acidental. É o relatório.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 189 do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

A pretensão encontra-se devidamente disciplinada no art. 206, §3°, IX, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para ajuizamento de demanda a contar do fato.

No caso em tela, os fatos alegados pelos autores remontam o ano de 2015, conforme demonstrado pela ré em sua contestação, sendo certo que não foi apresentada contraprova e nem mesmo impugnação específica aos documentos nesse sentido, o que atrai a incidência do previsto no art. 411, III, CPC neste aspecto.

Não há que se falar em início do prazo com o conhecimento por parte da autora, notadamente porque o termo inicial em data certa: o momento do óbito.

Assim, a pretensão já está extinta na forma prevista em lei; o prazo prescricional já transcorreu, notadamente porque a ação foi distribuída em 25/01/2023.

Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a prescrição é uma causa extintiva da pretensão, ou seja, do direito de exigir em juízo a satisfação de um direito material violado" (Direito Civil Brasileiro, vol. 1, p. 456).

No caso em tela, a pretensão dos autores já se extinguiu pelo decurso do prazo prescricional.

Ademais, Maria Helena Diniz destaca que "a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de arguição pelas partes" (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, p. 389).

Portanto, mesmo que a ré não tivesse arguido a prescrição, o juiz poderia reconhecê-la de ofício.

Pelo exposto, ACOLHOa arguição de prescrição e JULGO EXTINTOo feito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% do valor da causa, com incidência do previsto no art. 98, §3°, do CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
12/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:06

Declarada decadência ou prescrição
06/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 23:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 15:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANE CAMARA GOMES em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 05:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como MAHELI DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *88.***.*88-20 (AUTOR).
01/03/2024 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:49

Decorrido prazo de CRISTIANE CAMARA GOMES em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA CONCEICAO em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:30

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA CONCEICAO em 03/03/2023 23:59.
27/01/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0922538-68.2025.8.19.0001

Samuel Ricardo Santos de Sousa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcio Senra Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0804079-59.2025.8.19.0211

Luciana Nunes Alves

Olx Brasil Participacoes LTDA

Advogado: Dayse Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0801383-68.2025.8.19.0205

Luiza Elena Ribeiro de Oliveira

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Carlos Henrique Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0804059-68.2025.8.19.0211

Amanda Oliveira Varela

Clube de Beneficios Mutuos aos Proprieta...

Advogado: Gabriela de Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0803230-20.2024.8.19.0083

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

David Jacob de Paula Silva

Advogado: Marcello Rodrigues da Pascoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 21:57

Exibir Processo