15/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:00

Baixa Definitiva
15/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:00

Transitado em Julgado em 15/09/2025
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de SUELI SILVA DE ANDRADE em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817391-14.2025.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: SUELI SILVA DE ANDRADE RÉU: DANIEL DE ANDRADE SILVEIRA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que a parte autora pretende despejar a parte ré por falta de pagamento de seu imóvel.

Estabelece o Enunciado 2.4.1 da Consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis (Aviso n° 23/2008) que: "Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis".

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que se trata de procedimento especial, cuja utilização não encontra guarida no artigo 3° da Lei n° 9099/99.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
22/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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