TJRJ - 0807115-09.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0807115-09.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN TOSHIO ITO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Trata-se de ação com pedido de limitação de descontos com base na lei do superendividamento (Lei 8.078/90, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.181/2021), com pedido de tutela antecipada em caráter liminar, ajuizada por Christian Toshio Ito em face do Banco Daycoval S/A e Outros.

Em resumo, a parte autora alega que nãotem condições de honrar com os compromissos financeiros contratuais assumidos com os réus sem comprometer o seu mínimo existencial, razão pela qual requer, em liminar de urgência, a limitação dos descontos mensais de suas dívidas no patamar de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida, com apresentação do seu plano repactuação dos débitos declarados na inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Assim, considerando que as dívidas arroladas na inicial NÃO são provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários ou de crédito rural e se se adequam à norma do artigo 54-A, do CDC, DEFIRO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO.

A audiência de conciliação será realizada pelo CEJUSC da Região Oceânica.

Oficie-se ao CEJUSC por e-mail [email protected] solicitando data para realização da audiência de conciliação.

Certifique-se, inclusive, pelo telefone (21) 2616-9381.

Informada a data, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à audiência designada, representada por procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir, ciente(s) de quea ausência injustificada de qualquer credor, ou de seu procurador, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto