10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de AMAVIL-ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA V DA LIGHT em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0826561-25.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAVIL-ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA V DA LIGHT RÉU: LUCIANA BARCELOS CAVALCANTI Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 8º, (sec) 1º, da lei 9.099/95 sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal a associação civil.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 4.1.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:57

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/08/2025 08:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/08/2025 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:28

Audiência Conciliação designada para 22/09/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/08/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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