11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888608-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Sabe-se que para a fixação dos honorários deve ser observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização.

Além disso, o magistrado não está obrigado a fixar tal remuneração com base em tabelas das entidades de classe, tampouco de acordo com o valor da causa.

Frise-se os valores arbitrados pelo perito estão em dissonância com os padrões estabelecidos por esta Corte de Justiça no verbete sumular nº 361, veja-se: "Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Isto posto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Intime-se o expert para informar se aceita os honorários acima estabelecidos e, em caso positivo, deverá dar início aos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Substituto
18/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888608-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Sabe-se que para a fixação dos honorários deve ser observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização.

Além disso, o magistrado não está obrigado a fixar tal remuneração com base em tabelas das entidades de classe, tampouco de acordo com o valor da causa.

Frise-se os valores arbitrados pelo perito estão em dissonância com os padrões estabelecidos por esta Corte de Justiça no verbete sumular nº 361, veja-se: "Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Isto posto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Intime-se o expert para informar se aceita os honorários acima estabelecidos e, em caso positivo, deverá dar início aos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Substituto
15/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:44

Outras Decisões
15/08/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO GOMES DA SILVA - CPF: *95.***.*39-17 (AUTOR).
04/09/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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