17/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 10:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2025 21:34

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0811982-88.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA BORNEO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RITA DE CÁSSIA BORNÉO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando que teria sofrido cobrança indevida de consumo de energia elétrica, devido a uma suposta irregularidade constatada em seu relógio medidor pela Ré, que ensejou a emissão de um TOI.

Requereu a declaração de nulidade do TOI n°2024-51293676 e a reparação do dano moral no valor de R$ 15.000,00.

Petição inicial acompanhada com os documentos de id. 111667258 a 111667284.

Gratuidade de justiça indeferida em id. 118196540.

Contestação no id. 133065805, instruída com os documentos de id. 133065812, alegando que a cobrança está de acordo com o real consumo da unidade consumidora e que a lavratura do TOI foi regular.

Indeferimento da tutela de urgência em id. 149991846.

As partes declararam que não produziriam outras provas, conforme id. 162264038 e 194987514.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com ação de indenização por danos morais, consubstanciadas em cobrança abusiva de consumo de energia elétrica. É fato incontroverso que a cobrança questionada pela Autora está fundamentada na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, referente à recuperação decorrente da suposta irregularidade, identificado pelo n°2024-51293676.

Com efeito, nos termos da Súmula nº 256 do Tribunal de Justiça Fluminense, o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.

Dessa forma, em decorrência do entendimento consolidado pelo mencionado Verbete Sumular, revela-se abusiva a cobrança de consumo de energia elétrica que tenha como base o referido termo.

Ademais, caberia à Ré demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, cujo ônus lhe é atribuído pelo artigo 14, § 3º, inciso I, do Código do Consumidor.

Entretanto, a Ré, no momento oportuno, não produziu prova capaz de demonstrar com segurança técnica a irregularidade no medidor de consumo do imóvel da Autora, verificando-se, assim, por presunção, a ilegitimidade da cobrança.

Com relação aos danos morais, entendo cabível a pretensão autoral.

O tempo útil gasto pela Autora para solucionar o problema relacionado à cobrança indevida gerou o dano moral in re ipsa, que decorre da própria ilicitude do fato.

Na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador.

E este deve aplicar o princípio da razoabilidade.

De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico.

Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 5.000,00.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, vale dizer, o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade, indubitável o dever de indenizar imposto à Ré, por força do artigo 14 do Código do Consumidor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, em consequência: 1.

Condeno a Ré a se abster de cobrar o valor relativo ao TOI objeto desta ação, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 para cada cobrança indevida; 2.

Declaro a nulidade do débito originado do referido TOI, determinando que a Ré proceda ao correspondente cancelamento; 3.

Condeno a Ré a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizada com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), a partir da sentença, em conformidade com os artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
12/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MONIQUE LAURENTINO FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de YURI NOGUEIRA MAIMONE em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de YURI NOGUEIRA MAIMONE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MONIQUE LAURENTINO FREITAS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de YURI NOGUEIRA MAIMONE em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:34

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MONIQUE LAURENTINO FREITAS em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 19:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806373-76.2025.8.19.0052

Vanessa Batista Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Graciele Andrade Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0817151-25.2025.8.19.0208

Mario dos Santos Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Hilda Wotzasek de Carvalho Barbosa da Fo...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800011-31.2025.8.19.0061

Marlene Alves Dias dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Claudio Gil de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0806393-20.2025.8.19.0003

Maria de Lurdes Povoa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Felipe Thomaz Biondi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0937091-57.2024.8.19.0001

Maria Teresa Scalzer de Paula

Antonio Moreira dos Reis

Advogado: Beatriz Scalzer Saroldi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 11:14

Exibir Processo