15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0826899-30.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA CARDOSO DA COSTA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face de sociedade empresária de recuperação de crédito que compra e gerencia créditos de instituições financeiras e empresas, tendo natureza de empresa securitizadora, também conhecida como fundo de investimento em direito creditório (FIDC), de forma que é considerada instituição NÃO BANCÁRIA.

Com efeito, verifico que o objeto do processo não contempla matéria de Direito do Consumidor relacionado a contratos de consumo firmados com INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (artigo 2º, caput, do ATO NORMATIVO TJRJ Nº 47/2023), falecendo assim competência a este 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:17

Declarada incompetência
10/08/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de TAINAN DA SILVA LOPES em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:27

Declarada incompetência
31/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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