22/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807915-95.2025.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NILCA PEREIRA DA COSTA VALENCA TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas quando estiver demonstrada a hipossuficiência da postulante.

No presente caso, a demandante não apresenta a qualidade de hipossuficiente, conforme se depreende da documentação do id. 192593938.

Além disso, não fez prova de gastos excepcionais que demonstrassem a insuficiência de seus ganhos para fazer face às despesas processuais, sendo que eventual hipossuficiência econômica momentânea do postulante - que não restou evidenciada - não justificaria a concessão do benefício, sob pena de retirá-lo daqueles que efetiva e verdadeiramente carecem do mesmo.

Desta forma, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida pela demandante.

Contudo, verifica-se que a demandante preenche os requisitos dos artigos 10 c/c 17, X, ambos, da Lei 3350/99, uma vez que é maior de 60 anos, percebendo rendimentos mensais em valor inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção das despesas processuais.

Sendo assim, defiro a isenção das despesas processuais à demandante.

Venha o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias.

Intime-se. 2) Intime-se o demandado na forma do art. 535 do CPC.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
13/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 09:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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