25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0800487-75.2025.8.19.0059 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO MOREIRA MARTINS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8078/90.

O art. 6º, VIII, da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossímeis suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque.

Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações.

Em cooperação com o juízo, às partes para que apresentem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nos termos do art. 357 do CPC.

Caso haja requerimento de produção de prova pericial e/ou testemunhal, para análise da pertinência, venham os quesitos e o rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

SILVA JARDIM, 18 de agosto de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
23/07/2025 08:01

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:50

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 10:00

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:42

Conclusão
26/05/2025 15:39

Distribuição
26/05/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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