15/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0823017-44.2025.8.19.0004 AUTOR: LEONARDO PORTUGAL DE SANT ANNA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Defiro JG.

O STJ, no REsp 1.349.453, firmou, na forma dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a seguinte Tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Assim sendo, comprove a solicitação administrativa da segunda via do contrato, com a quitação de respectiva tarifa, para o fornecimento do documento.

São Gonçalo, 12 de agosto de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto
12/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO PORTUGAL DE SANT ANNA - CPF: *61.***.*04-78 (AUTOR).
12/08/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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