09/01/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 17:16

Baixa Definitiva
09/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:16

Transitado em Julgado em 09/01/2025
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de DANIELA ESCARLATE FERNANDES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de LEANDRO BRAGA FERNANDES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831916-32.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA ESCARLATE FERNANDES, LEANDRO BRAGA FERNANDES RÉU: JETSMART AIRLINES SPA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:33

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 16:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 08:42

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 08:42

Recebidos os autos
14/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
14/11/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:27

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2024 07:27

Recebidos os autos
23/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
23/10/2024 14:24

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/10/2024 14:24

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:19

Decorrido prazo de TAYS FERREIRA RANDO em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
03/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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