09/12/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:14

Baixa Definitiva
09/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:13

Transitado em Julgado em 09/12/2024
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830773-08.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO DE BRITO ARGUELHES RÉU: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 16:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 07:48

Conclusos para julgamento
21/11/2024 07:48

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 07:48

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 07:48

Recebidos os autos
16/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
16/10/2024 11:58

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
16/10/2024 11:58

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 11:30

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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