19/09/2025 16:35

Baixa Definitiva
19/09/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 16:35

Baixa Definitiva
19/09/2025 16:34

Transitado em Julgado em 15/09/2025
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de WARNEY DE OLIVEIRA MARTINS em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0801953-26.2024.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WARNEY DE OLIVEIRA MARTINS RÉU: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação como narrado na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato ou realizado qualquer manifestação de vontade positiva nesse sentido, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação uma gravação de áudio em que alega ser o autor um dos interlocutores.

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nosarts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar aresponsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01,verbis: "Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes".

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame técnico pericial necessário, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 21 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
22/08/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de ofício
04/02/2025 02:04

Decorrido prazo de WARNEY DE OLIVEIRA MARTINS em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:31

Expedição de Ofício.
09/01/2025 17:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:11

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
09/10/2024 15:11

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2024 17:19

Juntada de ata da audiência
29/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2024 12:09

Juntada de petição
23/05/2024 13:03

Juntada de petição
23/05/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 13:00

Audiência Conciliação designada para 29/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
23/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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