10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de HERMANIO DA FONSECA BORGES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS em 08/09/2025 23:59.
08/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0820540-98.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIL SANTOS DA SILVA RÉU: CEMITERIO JARDIM SULACAP LTDA, EDILAN SANTOS DA SILVA DECISÃO Considerando o conteúdo dos autos, especialmente a narrativa exposta na petição inicial (ID 70407321) e os documentos juntados, verifica-se que a controvérsia principal gira em torno da legalidade da cremação do corpo da genitora das partes, com fundamento na alegada ausência de autorização expressa de um dos filhos.

Trata-se, portanto, de matéria essencialmente documental e jurídica, que envolve a interpretação do art. 77, §2º, da Lei nº 6.015/73, e não de fatos cuja prova dependa de instrução oral.

Ainda que o autor alegue prejuízos decorrentes de eventual conduta do réu, a análise da responsabilidade civil está vinculada à existência ou não de autorização válida para o ato de cremação.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a autorização unilateral por parente próximo é admitida quando ausente manifestação de vontade do falecido e inexiste oposição judicial tempestiva de outros herdeiros, sobretudo diante da urgência do procedimento e da inviabilidade de obtenção de consenso familiar em tempo hábil.

Assim, indefiro a produção de prova oral, por se tratar de questão que será dirimida à luz da prova documental e das normas legais aplicáveis.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
05/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de HERMANIO DA FONSECA BORGES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de HERMANIO DA FONSECA BORGES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
20/01/2024 12:42

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
10/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 21:49

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de HERMANIO DA FONSECA BORGES em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 16:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2023 16:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de HERMANIO DA FONSECA BORGES em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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