TJRJ - 0815272-51.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 13:53
Documento
-
16/09/2025 00:05
Publicação
-
12/09/2025 17:32
Ato ordinatório
-
11/09/2025 14:51
Documento
-
21/08/2025 00:05
Publicação
-
20/08/2025 00:05
Publicação
-
20/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815272-51.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815272-51.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00715947 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA DINIZ APELADO: IGREJA CARTAS VIVAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-061077 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-214218 Relator: DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: APELAÇÃO.
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
TOI.
Multa imposta pelo fato de o usuário não informar a falta de hidrômetro à atual concessionária, conforme art. 83, da Resolução AGENERSA, de 2022.
Obrigação inexistente na hipótese.
Situação provocada pela Cedae, que foi sucedida pela ré.
Ramal de abastecimento provido de limitador de consumo instalado pela Cedae.
Metodologia de faturamento que prescinde do hidrômetro.
Valor ademais aleatório.
Desconstituição da multa aplicada e confirmação da tutela provisória, para obstar a interrupção do serviço.
Dano moral não caracterizado.
Cobrança insuficiente à configuração de lesão de caráter imaterial.
Aplicação dos verbetes nos 192 e 230, da Súmula do TJRJ.
Exclusão da verba.
Recurso provido em parte. -
19/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 135ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/08/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815272-51.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815272-51.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00715947 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA DINIZ APELADO: IGREJA CARTAS VIVAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-061077 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-214218 Relator: DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS -
18/08/2025 16:13
Provimento em Parte
-
15/08/2025 11:06
Conclusão
-
15/08/2025 11:00
Distribuição
-
14/08/2025 15:57
Remessa
-
14/08/2025 13:12
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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