18/08/2025 09:00

Baixa Definitiva
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 19:03

Confirmada
14/07/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 107.

RECURSO INOMINADO 0828415-12.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828415-12.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00173348 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ARY FREITAS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR OAB/RJ-072994 Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
01/07/2025 12:40

Inclusão em pauta
23/06/2025 16:38

Conclusão
10/06/2025 18:44

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
01/06/2025 16:08

Retirada de pauta
01/06/2025 16:07

Determinação
29/05/2025 16:58

Inclusão em pauta
27/05/2025 20:27

Conclusão
27/05/2025 20:24

Redistribuição
27/05/2025 05:16

Remessa
27/05/2025 05:15

Documento
27/05/2025 05:14

Documento
14/05/2025 22:08

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828415-12.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828415-12.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00173348 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ARY FREITAS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR OAB/RJ-072994 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença (ID 157156287) por seus próprios fundamentos e valendo esta Súmula como Acórdão.

O auxílio-saúde deve ser estendido aos servidores inativos do DETRAN/RJ.

Neste caminho segue a jurisprudência deste Tribunal: "0117527-33.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 13/12/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA APOSENTADA DO DETRAN-RJ.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.845/2014.

SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS.

ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIO PREVIDÊNCIA E DECADÊNCIA AFASTADAS.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO DETRAN AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 6.845/2014.

ARTIGO 4º DA MESMA NORMA QUE ESTENDE O DIREITO AOS INATIVOS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. " GRIFEI Recorrente condenado ao pagamento de honorários ora fixados em 10% do valor da condenação. Tema 451 ¿ STF. Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa, nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. Presente no julgamento membro do MP, Helena Silveira Sousa.
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 21:46

Inclusão em pauta
26/02/2025 15:04

Conclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828415-12.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828415-12.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00173348 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ARY FREITAS ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR OAB/RJ-072994 Relator: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES DESPACHO: Considerando as férias deste Magistrado em Janeiro/2025, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, onde deverão aguardar, e, após, retornar conclusos para inclusão em pauta.
09/01/2025 17:59

Mero expediente
13/12/2024 11:51

Conclusão
13/12/2024 11:48

Distribuição
13/12/2024 11:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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