10/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:49

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800447-89.2024.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0800447-89.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00621148 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: JOANA GONÇALVES VARGAS OAB/RJ-252048 ADVOGADO: SOFIA COELHO ARAUJO OAB/DF-040407 APELADO: JULIO IGNACIO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES OAB/RJ-090358 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR DECISÃO: ¿APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇAO DA PARTE RÉ.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível da parte ré contra sentença de procedência que determinou o cancelamento dos descontos e a restituição do indébito em dobro, e condenou, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da ré pelos supostos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Determinação da Relatoria de comprovação fazer jus a apelante à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso contrário deve efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1007, § 4º do CPC/2015, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 4.

Não atendimento. 5.

Deserção operada.

Aplicação do Art. 932, III do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não conhecido.¿
13/08/2025 15:37

Não Conhecimento de recurso
11/08/2025 11:51

Conclusão
06/08/2025 13:53

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 12:48

Decisão
21/07/2025 11:05

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 12:45

Remessa
17/07/2025 14:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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