19/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/09/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 21:09

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:48

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de VAINE RIBEIRO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:56

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 00:54

Publicado Sentença em 18/08/2025.
18/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0817045-02.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VAINE RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/08/2025 17:08

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 17:08

Recebidos os autos
28/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
10/07/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de VAINE RIBEIRO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de VAINE RIBEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 21:00

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 21:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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