TJRJ - 0843062-82.2024.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:32
Baixa Definitiva
-
10/09/2025 16:28
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843062-82.2024.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.
DE CAMPO GRANDE Ação: 0843062-82.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00605985 APELANTE: JONAS SOARES BATISTA ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES OAB/RJ-157778 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA OAB/SP-292207 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CDC.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
SEGUNDO O STJ, A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (RESP 1.349.453/MS).
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
13/08/2025 14:57
Documento
-
13/08/2025 14:33
Conclusão
-
13/08/2025 10:00
Não-Provimento
-
25/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 14:43
Inclusão em pauta
-
21/07/2025 14:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 11:06
Conclusão
-
16/07/2025 11:00
Distribuição
-
15/07/2025 20:49
Remessa
-
15/07/2025 20:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0811603-18.2023.8.19.0037
Dayane Silveira da Silva
Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.
Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/12/2023 11:57
Processo nº 0807501-79.2025.8.19.0037
Rodimilson Pereira
Banco Bradesco SA
Advogado: Laurieth da Silva Silveira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/08/2025 10:54
Processo nº 0827311-48.2025.8.19.0002
Maria do Ceu da Cunha Vitorino Meira
Aguas do Rio 1 Spe S.A
Advogado: Sergio Vitorino da Costa Leite
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/08/2025 09:31
Processo nº 0807806-82.2023.8.19.0021
Rita Guimaraes dos Santos
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: Fernando Machado Teixeira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/02/2023 11:50
Processo nº 0926100-85.2025.8.19.0001
Edinilda Pires da Costa
Municipio do Rio de Janeiro
Advogado: Lidiane Silva dos Santos Martins
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/08/2025 09:38