18/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0813842-09.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE PEREIRA DOS SANTOS DIAS RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Cobrança.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 210847632 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Daniele Pereira dos Santos Dias está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 5 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
05/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELE PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: *86.***.*29-40 (AUTOR).
04/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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