20/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810663-09.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO NUNES SOARES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 - Em preliminar de contestação, a parte ré alega ausência de pretensão resistida tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda.

Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário.

Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2 - Apresenta a parte ré, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado é isento de declaração de imposto de renda, de modo que não há dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 3 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 4 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 5 - Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de vício do consentimento da parte autora quando da celebração do contrato; se a parte ré prestou adequadamente todas as informações relativas à natureza da contratação; se há débito da parte autora em face da ré e e sua obrigação da ré em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 6 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de REINALDO NUNES SOARES em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de REINALDO NUNES SOARES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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