28/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0817308-72.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DE SANT ANA RÉU: MR SANTA CRUZ ODONTOLOGIA LTDA, BIAS FORTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviços pela parte ré à parte autora - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a existência de causa excludente do nexo de causalidade (culpa exclusiva da parte autora) - ônus da prova da parte ré - (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3. 6.

Defiro a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. sendo a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 6.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Ana Carolina Pereira Meira e Sá, cirurgiã-dentista, pós-graduada em prótese dentária, CRO-RJ-CD-42705, e-mail [email protected] 6.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 6.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. 6.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 6.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 6.6.

Homologados os honorários, intime-se a ré para depositar os honorários periciais, na proporção de 50%. 6.7.

Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 6.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 6.8.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
12/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:15

Outras Decisões
11/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 16:28

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BIAS FORTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO DE BARCELOS em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:33

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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