24/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:54

Baixa Definitiva
24/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:09

Expedição de Alvará.
18/02/2025 10:05

Processo Reativado
18/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:05

Processo Desarquivado
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:18

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:36

Expedição de Alvará.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:02

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 12:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 23:56

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/12/2024 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES VALENTE em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 03/12/2024 23:59.
01/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0820783-14.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA TAVARES VALENTE RÉU: LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA, DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que seu filho sofreu diversas pneumonias de repetição, motivo pelo qual foi recomendado que ele realizasse exames médicos.

A autora agendou uma coleta domiciliar de exames com o réu em 17/07/2024, marcada para 23/07/2024 às 11h.

No dia anterior, entrou em contato com o réu para confirmar o agendamento e foi assegurada de que a coleta seria feita em sua residência, localizada em uma comunidade do Rio de Janeiro.

No entanto, no dia 23/07/2024, nenhum representante da ré compareceu para realizar a coleta.

Ao ligar para o laboratório, a autora foi informada de que o agendamento havia sido cancelado devido a restrições de CEP, sem que ela fosse notificada previamente.

Além do transtorno de deixar seu filho em jejum sem a realização do exame, no dia seguinte, 24/07/2024, ao procurar outro laboratório, a autora foi impedida de realizar o exame, pois havia uma autorização ativa emitida pelo réu.

Ela então entrou em contato com a ré para solicitar o cumprimento da coleta ou o cancelamento da autorização, gerando um protocolo de atendimento, sem sucesso.

Após abrir reclamações no SAC e no site Reclame Aqui, apenas em 31/07/2024 a ré cancelou a autorização, encerrando o impasse que durou mais de duas semanas.

Contestação, onde, em resumo, alega que, no dia agendado, o profissional responsável pela realização do atendimento não conseguiu acessar a localidade, uma vez que havia presença de barricadas instaladas pela comunidade local.

Narra que foi tentado contato com a autora, mas sem sucesso.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que o pedido autoral merece acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que o não comparecimento do preposto da ré, no domicílio da autora, na data agendada, restou incontroverso.

Todavia, vê-se que, inobstante as razões invocadas para justificar a ausência, não há comprovação cabal no sentido de ter dado ciência à autora.

Esta,

por outro lado, manteve contato com a ré, pelo que se vê que não havia dificuldade ou impossibilidade de contato com a autora.

A tela acostada à fl. 04 de sua defesa não socorre a ré, já que impugnada pela autora.

No caso em tela o dano moral se afigura inequívoco, sendo de todo presumível a frustração, a angústia e os aborrecimentos suportados pela autora, em virtude do comportamento do réu, que não apresentou qualquer justificativa para tamanha demora no atendimento do pleito autoral.

A parte autora necessitou batalhar por cerca de 15 dias por uma solução, o que não se mostra razoável.

Uma vez que não tomou a devida cautela na condução da relação jurídica e na observância das determinações legais, o dano é inegável, ensejando o pagamento de uma compensação.

Quanto ao valor da indenização, este deve ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as consequências do evento danoso para o consumidor, assim como também desestimular práticas análogas, de modo que o agente do ilícito se sinta estimulado a agir com maior diligência, não reprisando a atuação reprovável - é o que impõem os incisos VI, do art. 4º, e VI, do art. 6º, do CDC.

Por outro lado, não pode o valor ser fixado de modo desproporcional à gravidade do ilícito e do dano, ou deixar de levar em conta a condição econômica das partes, sob pena de transformar-se em injustificável instrumento de enriquecimento sem causa.

Desse modo, entendo justo e razoável um valor reparatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado do desembolso e acrescido de juros de mora da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
11/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:42

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 22:44

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 22:44

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2024 22:44

Recebidos os autos
02/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
02/10/2024 14:37

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/10/2024 14:37

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:54

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 14:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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