26/08/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 09:14

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0816702-42.2024.8.19.0066 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: NARCISO GALESSO NETO SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Aajuizou a presente ação de busca e apreensão de veículo automotor em face de NARCISO GALESSO NETO, com fundamento nas regras do DEC.

LEI 911/1969, tendo como base um contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes.

Alega que o réu se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 23/07/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Afirma ter promovido a notificação premonitória do réu, e a dívida não foi por ele quitada.

Pede ao final, seja concedida a liminar para busca e apreensão do bem dado em garantia, tornando-a definitiva ao final, com a consolidação da sua propriedade sobre a coisa que vier a ser apreendida.

O réu ingressou espontaneamente no processo por meio da contestação e reconvenção, apresentadas conjuntamente na petição ID 156426052.

Em defesa, alega que em negociação administrativa celebrada com o autor, efetuou o pagamento das parcelas vencidas nos meses de julho/2024 e agosto/2024, no dia 01/10/2024, exatamente a data em que esta demanda fora ajuizada, o que afastou a mora afirmada na petição inicial.

Afirma ainda que o autor se recusou a emitir os boletos com vencimento a partir de setembro/2024, e que promoveu a consignação bancária extrajudicial das parcelas vencidas em setembro/2024 e outubro/2024, não havendo nenhuma prestação sem a devida quitação.

Prossegue afirmando que a notificação fora recepcionada por pessoa diversa, sendo ela inapta a surtir os efeitos previstos na lei, e que o autor é litigante de má-fé.

Em sede de reconvenção, alega o réu que o autor falhou na prestação do serviço ao ingressar com o pedido de busca e apreensão sem justa causa, dada a ausência de débitos no contrato, e que sofreu danos morais em razão dessa ilícita conduta do réu.

Ao final, requer seja julgado improcedente o pedido de busca e apreensão e acolhido o pedido reconvencional para condenar o autor a lhe pagar a quantia de R$10.000,00, para compensar os danos morais sofridos.

Proferida a decisão ID 156810948, na qual foi negado pleito para concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, e negada a gratuidade de justiça postulada pelo réu.

Em petição ID 162601209, o autor pugna pela emenda da petição inicial, para que o termo inicial da mora do contrato seja ajustado para o dia 23/9/2024.

O autor apresentou sua réplica e contestação da reconvenção em peça única apresentada no ID 162632277.

Em decisão ID 168562056, o Juízo reconsiderou decisão anterior, e concedeu a gratuidade de justiça em favor do réu.

O réu em manifestação ID 173416727, discorda da tentativa de emenda da petição inicial intentada pelo autor, e pugna pela produção de prova oral.

O autor não se manifestou acerca do comando ID 168562056, conforme certidão automática lançada no dia 25/02/2025. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, registro que a tentativa de emenda da petição inicial, somente poderia ser levada adiante, na hipótese de concordância do réu, pois ele já tinha apresentado contestação.

Todavia, o réu não assentiu com o desejo autoral, conforme manifestação ID 173416727, de modo que o julgamento partira das premissas estabelecidas na petição inicial.

A pretensão autoral foi baseada na alegação de que o réu estava em mora com o pagamento das parcelas do financiamento do seu veículo, mora esta alegadamente iniciada a partir da prestação vencida em 23/7/2024.

O réu, por sua vez, descarta a existência de mora, quando afirma ter celebrado um ajuste na seara administrativa com o réu, visando o pagamento das duas únicas parcelas em aberto, que seriam aquelas vencidas em 23/7/2024 e 23/8/2024.

A alegação foi comprovada pelo boleto anexado no ID 156426047, e correlato comprovante de pagamento anexado no ID 156426058.

Registre-se que o pagamento foi realizado no dia 01/10/2024, exatamente a mesma data em que foi ajuizada esta ação de busca e apreensão.

Significa dizer, que a demanda fora ajuizada sem a premissa estabelecida na causa de pedir, pois no momento da distribuição, não havia o inadimplemento ocorrido a partir da prestação vencida em 23/7/2024, face ao pagamento realizado pelo autor, naquela mesma data.

O próprio autor admitiu implicitamente que inexistia a mora alegada na petição inicial, quando tentou articular a emenda trazida na petição ID 162601209, ao tentar trazer o marco inicial do inadimplemento para o 23/9/2024, e assim legitimar sua pretensão de retomada do bem.

Incomprovada a mora, é impositivo que seja repelido o pedido de busca e apreensão, e julgado improcedente o pedido do autor.

Deixo de aplicar a multa prevista no §6º do art. 3º do DEC.

LEI 911/1969, pois não houve alienação do bem, o qual ainda está na posse do autor.

No que se refere à reconvenção, o cenário acima delineado, revela que o autor falhou na prestação do serviço, na medida em que imputou ao autor a condição de devedor por uma dívida já paga, e ainda se valeu dela para manejar este processo, obrigando-o a disponibilizar seu tempo e energia para dissolver o imbróglio criado pela desorganização interna do autor, e seus representantes de cobrança.

Os danos morais, portanto, estão devidamente caracterizados, e o autor merece uma compensação financeira para aplacar a lesão sofrida.

O montante indenizatório deve ser fixado observando-se a razoabilidade e sempre buscando evitar o enriquecimento de quem pleiteia a indenização.

A equação necessária para arbitrar o dano moral deve levar em consideração a repercussão jurídica do fato ao ofendido, sem que tal possa representar um ganho excessivo, devendo conter, ainda, a finalidade de evitar repetições de situações semelhantes.

Por tais razões, entendo ser suficientemente compensadora a quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a capacidade econômica das partes.

Por fim, no que concerne aos valores consignados extrajudicialmente pelo réu no curso do processo, não será possível emprestar a eles qualquer eficácia liberatória, devendo ser seguido o roteiro processual já previsto para a hipótese de consignação bancária, não cabendo a este Juízo a resolução da questão, pois a adoção do rito consignatório bancário foi uma opção do réu.

Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITOdo conflito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e: 1)JULGO IMPROCEDENTEo pedido para busca e apreensão do veículo que está na posse do autor. 1.1)Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa; 2)JULGO PROCEDENTEo pedido deduzido na reconvenção, para condenar o autor ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação pelos danos morais por ele experimentados, corrigida pelo IPCA/IBGE a partir desta data, e acrescida de juros legais (SELIC com subtração do IPCA - §1º do art. 406 do Código Civil) incidente a partir da citação. 2.1)Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais incidentes sobre a reconvenção, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da condenação decorrente do acolhimento do pedido reconvencional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 15 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
16/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOARES ELPIDIO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:35

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

2.

Indefiro a JG requerida pelo réu.

Observa-se que o réu assumiu a prestação de um veículo no valor de R$ 774,26, não podendo ser considerado como hipossuficiente, na forma do Enunciado do TJRJ Nº. 288, segundo o qual "Não se presume juridicamente necess
21/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NARCISO GALESSO NETO - CPF: *56.***.*94-15 (RÉU).
21/11/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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