13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807739-50.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO PRINCIPE LIBONATI JUNIOR RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum entre as partes qualificadas na inicial.

Indeferimento da gratuidade de justiça em id. 63511293.

Certidão da inércia da parte em recolher as custas em id. 168959420.

Sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos e condenou a parte autora em custas em id. 169227351.

Embargos de declaração da parte autora em id. 171066977. É o informado.

Passo a decidir.

Recebo os embargosde declaração, eis que tempestivos, e os acolho para reconsiderar em parte a sentença em id. 169227351, passando a dispensar a condenação do autor em custas, mantendo-se no mais a sentença tal qual lançada.

Nesse sentido: 0860323-90.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 08/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INCLUSOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM SUA EXCLUSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA.

PARTE AUTORA QUE REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

ULTRAPASSADOS MAIS DE TRINTA DIAS DO COMENTO RETRO, A PARTE SE MANTÉM INERTE.

GERANDO A R SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADAMENTE APLICADO AO CASO EM EXAME.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290 DO CPC/15.

CANCELAMENTO DA DISTRIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Após, com o trânsito da sentença, ao arquivo com a respectiva baixa.

I-se.

CABO FRIO, 5 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 23:56

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/01/2025 15:30

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:22

Outras Decisões
09/05/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO PRINCIPE LIBONATI JUNIOR - CPF: *44.***.*94-28 (AUTOR).
19/06/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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