19/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:28

Juntada de petição
16/09/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:54

Juntada de petição
12/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:52

Conclusão
10/09/2025 18:04

Juntada de petição
09/09/2025 14:49

Juntada de petição
08/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:25

Juntada de documento
04/09/2025 16:58

Juntada de petição
03/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 21:58

Juntada de petição
21/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:28

Documento
31/07/2025 13:49

Documento
30/07/2025 14:29

Documento
22/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:00

Intimação

O presente procedimento versa sobre suposta prática do crime descrito no artigo 147 do CP (RO nº 999-099023/2025), com requerimento de medida protetiva a fls. 38/42.

O Ministério Público opinou, a fls. 48, pelo indeferimento da medida protetiva, aduzindo que é inviável e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, sendo medidas excepcionais e que, portanto, demandam prova segura de sua necessidade, não sendo o caso dos autos.

DECIDO.

As Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), como no presente caso, não são cabíveis em sede de JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, sendo certo que eventuais cautelares só deverão ser concedidas em caráter excepcional.

Assim sendo, acolho o requerido pelo Ministério Público a fls. 48 e INDEFIRO, por ora, o pedido de medida protetiva.

Outrossim, considerando a aludida manifestação do MP, indefiro a inclusão no polo passivo da pessoa de nome Vanilda, referida na petição de fls. 38/42, devendo os fatos narrados, a critério da vítima, serem objeto de novo Registro de Ocorrência.

No mais, aguarde-se a audiência designada.
18/07/2025 17:34

Juntada de petição
17/07/2025 15:06

Juntada de petição
17/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:10

Juntada de petição
16/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:36

Outras Decisões
09/07/2025 09:36

Conclusão
08/07/2025 20:15

Juntada de petição
04/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:15

Juntada de petição
01/07/2025 18:05

Juntada de petição
01/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:16

Audiência
18/06/2025 07:58

Juntada de petição
17/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:11

Retificação de Classe Processual
17/06/2025 11:09

Exclusão do Juízo 100% Digital
13/06/2025 16:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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