29/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829810-97.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: BANCO BRADESCO SA, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA, ALI CREDITO PAGAMENTOS S.A A parte autora propôs açãopelo procedimento comumem face de credores,veiculandopedido de repactuação de dívidas pelo procedimento referido no art. 104-Ado CDC.

O artigo 104-A e respectivos parágrafos do CDC (Lei n.º 8.078/90) preveem uma fase pré-processual, na qual as lides relativas a superendividamento devem ser previamente levadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, especificamenteaosNúcleos de Proteção aos Consumidores Superendividados(art. 5º, inciso VII, do CDC)antes de haver propositura de ações em juízos com competência cível.

A Leicriou uma nova (e peculiar) condição da ação, um procedimento prévio cuja inobservância resulta em falta interesse-adequação para a propositura da demanda principalem juízo Cível.

Nesse contexto, constatou-seque parte autora não informava e provava,na sua petição inicial que buscou a repactuação amigávelpelo procedimento do Artigo 104-A do CDC (Lei n.º 8.078/90),e por essa razãolhefoi determinada a emenda.

A parte autora não apresentou emenda, pois confessou quenão cumpriu o procedimento prévio previsto no art. 104 – A do CDC, que significa que faltou deixou de cumprira condição especial parao exercício do direito instituída no CDC.

Ante o exposto: Defiro a gratuidade à parte autora.

Julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sentença redigida, assinada e registrada por meios eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
11/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
02/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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