17/07/2025 14:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP04VFAZ -> TJRJ
17/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
15/07/2025 12:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:16

Publicação - Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0870012-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE GONCALVES BERTELO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ED apresentado em face da sentença de id. 138749072 ao argumento de que houve omissão e contradição no julgamento, na medida em que não observadas as legislações aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária do E.

TJRJ em casos análogos.

Manifestação do embargado no id. 151467126. É o breve relatório necessário.

Decido.

Conforme se extrai dos autos, basta simples leitura da sentença proferida no id. 138749072 para se verificar de forma cristalina a expressa fundamentação acerca da inconstitucionalidade verificada pelo Juízo quanto ao recebimento integral da pensão especial concomitantemente com a pensão previdenciária, havendo não só a indicação das disposições constitucionais violadas, mas também decisões do TJRJ e do C.

STF quanto ao tema.

Em suma, pretende o embargante a total reforma de mérito da sentença, com a adoção de fundamentação completamente diversa daquela adotada pelo Juízo, sendo certo que tal pretensão deve ser veiculada na via recursal adequada.

Ante o exposto, e não verificados quaisquer vícios daqueles elencados no art. 1022 do CPC, recebo o ED apresentado, tendo em vista sua tempestividade, mas o rejeito.

I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Juiz Titular
21/11/2024 16:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:17

Embargos de Declaraçao Nao Acolhidos - Embargos de declaração não acolhidos
14/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
31/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 25/09/2024 23:59.
29/08/2024 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:02

Publicação - Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/06/2024 12:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio
05/06/2024 14:40

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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