27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0968379-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DE RÉU: MERCADINHO SANTA RITA DE CASSIA LTDA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DE em face de MERCADINHO PAI D'EGUA COMESTIVEIS LTDA.

Diante da citação negativa o autor requereu a substituição processual, alegando sucessão empresarial.

Tal pedido foi deferido (id.168350481) e incluído no polo passivo MERCADINHO SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA, CNPJ nº 50.***.***/0001-24.

Citado, o réu requereu a gratuidade de justiça, denunciação da lide do MERCADINHO PAI D'EGUA COMESTIVEIS LTDA, bem como alegou ilegitimidade passiva. É o relatório.

Decido.

Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que legítimo para a causa é aquele que a parte autora indica para responder ao processo.

A titularidade do dever jurídico, correspondente ao direito da parte autora, exige a apreciação de provas, e portanto, no mérito deve ser analisado.

Como se sabe, a sucessão empresarial pode ser presumida quando há indícios de que a nova empresa continua a mesma atividade econômica da empresa sucedida, com a mesma clientela e estrutura, mesmo que não haja comprovação formal da transferência.

Logo, mantenho a decisão id.168350481.

No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, o INDEFIRO, na medida em que os documentos juntados aos autos NÃO comprovam a insuficiência de recursos.

As pessoas jurídicas precisam apresentar provas concretas de sua dificuldade financeira para obter o benefício, o que não foi comprovado nos autos, ante os contratos social e de locação id.183585236 e 183585237.

Quanto ao pedido de denunciação da lide, o defiro.

Isso porque, o sucessor pode intentar denunciação da lide contra a empresa sucedida para garantir seu direito de regresso.

Contudo, deve o denunciante informar o endereço para citação, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação do pedido de denunciação, pois o endereço requerido para citação do denunciado é o endereço do próprio réu.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
15/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 13:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:27

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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