30/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823131-93.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDIANE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Considerando a necessidade de instrução probatória da causa, aferindo-se a procedência do relato inicial e, ainda, a circunstância de que o alegado perigo de dano não é suficiente, por si, a justificar a postergação do contraditório, que é regra por imposição constitucional, entendo ausentes os requisitos legais ao deferimento do pedido liminar, como positivados no artigo 300 do Código de Processo Civil, e, como consequência, INDEFIRO a tutela antecipada reclamada. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
21/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEIDIANE SILVA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*68-10 (REQUERENTE).
21/11/2024 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:43

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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