23/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/09/2025.
23/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804554-75.2021.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA III EXECUTADO: FLAVIO DA COSTA SOUZA A parte autora informa no index 182507573 que o imóvel objeto da lide foi adquirido por meio de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, comprovando, através de RGI atualizado anexado no id. 182508751, requerendo a inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal.

Nestes termos, verifica-se que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sendo a CEF empresa pública federal.

Com efeito, na hipótese dos autos, há que ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para dirimir o presente conflito de interesses, eis que competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal.

Isso porque a Lei 14.120, de 1º de março de 2021 transformou a ré em empresa pública, sendo tal alteração, inclusive, registrada junto à JUCERJA, conforme pesquisa realizada na rede mundial de computadores (https://www.inb.gov.br/Portals/0/Documentos/Ata%2039%C2%AA%20AGE%2015.03.2021-%2000004031467%20-%20Estatuto.pdf?ver=2021-03-17-121253-440).

Isto posto, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do RJ.

Retifique-se o polo passivo, passando a constar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, após regular baixa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
05/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:26

Outras Decisões
01/08/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:36

em cooperação judiciária
11/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:48

em cooperação judiciária
06/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 16/05/2024 23:59.
12/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO DA COSTA SOUZA em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 11:25

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS em 08/03/2022 23:59.
17/02/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:23

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:20

Juntada de extrato de grerj
17/12/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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