04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:27

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0805937-36.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE GUIOMAR OUVERNEY DE BARROS RÉU: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA Trata-se de ação proposta por IVONE GUIOMAR OUVERNEY DE BARROSem face de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, aduzindo que em 1990, ficou termo de acordo com a Empresa Municipal de Habitação e Saneamento de Nova Friburgo, ficando estabelecido que a referida empresa forneceria gratuitamente duas ligações de água na residência da parte Autora, em contrapartida, a parte Autora autorizaria a Empresa Municipal a construir em sua propriedade uma barragem.

No entanto, afirma que nos últimos meses, a parte Ré passou a emitir faturas referentes ao fornecimento de água.

Entende que a cobrança é indevida diante do acordo celebrado.

Dessa forma, requer a concessão de tutela antecipada, e no mérito, requer a declaração de inexistência de débito, bem como seja a parte Ré condenada a pagar indenização por danos materiais e morais.

Decisão, (id. 66414498), deferindo os pedidos de gratuidade de justiça e tutela antecipada.

Contestação, (id. 71117938), alegando, em síntese, regularidade da medição; que as faturas emitidas refletem o real consumo da parte Autora; que não encontrou indícios de mau funcionamento na medição; que a parte Autora não comprovou o fato alegado; que os danos morais não restaram comprovados.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica, (id. 101196484).

Manifestação das partes (ids. 115141458 e 117083114), informando não ter outras provas a produzir.

Decisão, (id. 117083114), declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei) de tal relação.

Em que pese à responsabilidade da Ré ser objetiva, nos moldes do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a parte Autora permanece incumbida de comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal a fim de estabelecer responsabilidade por parte da Ré, conforme Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ.

A responsabilidade objetiva torna desnecessária tão somente a demonstração de culpa.

No caso em tela, a prova necessária a embasar uma sentença favorável à parte Autora seria aquela suficiente a levar à conclusão, em cognição exauriente, de cobrança indevida, porém, deixou de apresentar provas que corroborassem para as suas alegações.

Na sequência, após análise detida do processo, verifico que o acordo foi firmado entre o falecido marido da Autora e Empresa Municipal de Habitação e Saneamento de Nova Friburgo, no ano de 1990, a qual detinha da concessão dos serviços de água e esgoto. (id. 66297944).

No entanto, não foi comprovado no processo que tenha ocorrido a sucessão entre a Empresa Municipal e a Ré, sendo certo se tratar de empresas distintas.

Assim, o acordo firmado pelo falecido marido da Autora, não pode ser imputado à parte Ré.

Ou seja, a relação jurídica estabelecida entre a parte Ré e a parte Autora não é a continuidade do vínculo antigo, mas uma relação integralmente nova.

Por fim, não há que se reconhecer a ocorrência de dano moralna hipótese dos autos uma vez que não houve qualquer ofensa à dignidade da parte Autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra, cingindo-se a hipótese a mero dissabor decorrente da frustração da legítima expectativa da parte demandante.

Nesse contexto entendo que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos autorais, REVOGO a tutela antecipada deferida no processo, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora nas custas e em honorários no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NOVA FRIBURGO, 8 de abril de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Grupo de Sentença
07/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:18

Recebidos os autos
14/04/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
13/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA em 29/08/2023 23:59.
04/08/2023 20:18

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 16:14

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 10:09

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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