04/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
03/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0821777-20.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUCIO FERREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial de desconhecer as compras efetuadas junto à loja Mp* elegancealcan.

Ademais, verifica-se que há verossimilhança na alegação autoral de possibilidade de negativação de seu nome, ante o não pagamento integral de fatura de seu cartão de crédito, haja vista a existência de compras não reconhecidas .

Por outro lado, não se vislumbra eventual perigo de irreversibilidade do provimento provisoriamente concedido, já que, a qualquer tempo, é possível à reclamada cobrar, por vias judiciais adequadas, o débito porventura existente.

Além disso, o apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito lhe priva da possibilidade de atuar livremente no mercado de crédito, adquirindo produtos com pagamento do preço parcelado, por exemplo, sendo que a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade.

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o réu SUSPENDA a cobrança das compras efetuadas junto à loja Mp* elegancealcan, ora questionadas, no cartão de crédito da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada fatura em desacordo com a presente decisão, além de determinar que a parte ré se abstenha de promover a inscrição cadastral da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo débito discutido nos presentes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, mantendo-se a presente decisão até o julgamento final da lide.

Intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação.

No mais, aguarde-se o devido processamento do feito.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
31/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/07/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 19:13

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/07/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811820-44.2022.8.19.0054

Roseli Ramos de Oliveira

Cedae

Advogado: Bruno da Silva Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2022 04:49

Exibir Processo

Processo nº 0834574-62.2024.8.19.0004

Thayna Pereira Cardias Araujo

Alan Costa Gomes

Advogado: Armando Goncalves Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0003771-07.2014.8.19.0061

Elanea de Medeiros Mendes

Advogado: Aldo Filipe Bispo Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809945-66.2025.8.19.0011

Felipe Cabral de Oliveira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Thais Vicente Peres Carvas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0810934-25.2023.8.19.0211

Jessica Duarte de Carvalho Piauilino

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 13:47

Exibir Processo