19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:51

Juntada de Petição de adiamento de audiência
07/05/2025 16:57

Juntada de carta precatória
24/02/2025 13:42

Juntada de carta precatória
20/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 13:12

Expedição de Carta precatória.
18/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:44

Audiência Conciliação designada para 22/09/2025 10:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 20:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:52

Audiência Conciliação não-realizada para 23/01/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/01/2025 12:52

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0843235-15.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PHILIPE CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PHILIPE MONTEIRO CARDOSO RÉU: PICRIGHTS BRASIL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL LTDA Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:19

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/11/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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