03/06/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:50

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 14:39

Juntada de petição
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:33

Juntada de petição
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de WESLEI JULIO DE SOUZA GONCALVES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/01/2025 23:59.
07/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/12/2024 09:30

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 09:30

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2024 09:30

Recebidos os autos
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
26/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807058-58.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEI JULIO DE SOUZA GONCALVES RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1) Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional." Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório.

Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devemestar presentes: a)elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b)perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c)inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais.

Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária.

Ratifica esse entendimento os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REINTEGRAÇÃO.

PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1.

Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -->DJe 10/04/2008 -->DJe 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.

LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO.INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6407725 PR 0640772-5, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 383) Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar.

Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença.

Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento desta Magistrada, de forma a deferir o pedido autoral,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, remeta-se ao Leigo para julgamento antecipado, estabelecendo-se o prazo de 30 dais para devolução.

BARRA MANSA, 21 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
21/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:20

Juntada de petição
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de WESLEI JULIO DE SOUZA GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:04

Juntada de petição
29/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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