08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827560-80.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827560-80.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00478270 APELANTE: SAMUEL DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO.

TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS.

VAOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 E HONORARIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CODNENAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR. 1.O entendimento desta E.

Câmara é no sentido de que, inexistindo suspensão do fornecimento do serviço ou negativação em cadastros de proteção ao crédito, ou qualquer outra consequência mais gravosa que possa afetar a personalidade do consumidor, a cobrança de valores indevidos, por si só, não justifica compensação por dano moral.2.Ainda, a compensação pela perda do tempo útil imprescinde de prova no sentido de que o aborrecimento teria lhe causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhe dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, superando aqueles que de uma forma ou de outra estão presentes no cotidiano do homem médio, o que não ocorreu.3.Não sendo hipótese de danos morais, porém ausente recurso da parte interessada, mantem-se a verba tal como fixada. 4.Honorários sucumbenciais.

Parâmetro.

Reforma.

Verba que deve ser calculados com base no proveito econômico obtido (soma do débito declarado inexigível e o valor da indenização dos danos morais e materiais).

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2024 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:21

Juntada de Petição de apelação
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 22:10

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:32

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 10:03

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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