03/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0807130-60.2025.8.19.0023 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES FALECIDO: VANDERLEI NUNES GUIMARAES 1) Defiro a Requerente a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se no cadastro e autuação; 2) Conforme disposto no artigo 1º da Lei 6858/80, a preferência para levantamento dos respectivos valores de titularidade do falecido será dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Em caso de inexistência, serão legitimados os sucessores previstos na lei civil. 3) Assim, defiro o prazo de 15 dias, para a juntada da certidão de dependentes previdenciários em nome do falecido (ou certidão de inexistência), sob pena de indeferimento da exordial, com base nos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC.I-se.

ITABORAÍ, 24 de julho de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MÔNACO Juiz de Direito em exercício
07/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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