18/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
18/09/2025 18:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2025 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/09/2025 18:06

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2025 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 14:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/09/2025 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815087-36.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Regularizada a representação processual do Autor.

II)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

IV)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
15/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 02:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:22

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 16:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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