26/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 15:47

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830868-50.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON SARAIVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora requer como pedido de tutela antecipada a emissão de contas com o consumo mensal sem constar parcelamento de débito referente ao TOI, a abstenção de inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, a abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel.

O autor requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de débito oriundo do TOI nº: 9769647, a declaração de inexistência do débito referente à conta de junho de 2021, o refaturamento das contas de consumo, a restituição em dobro dos valores pagos referente às parcelas do TOI e a condenação da ré em danos morais.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, para a qual nomeio Dr.

Renato Pachá Bichara, CREA-RJ 127748/D, CPF *81.***.*30-53, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que foi exposta sua versão dos fatos na inicial, tornando-se inócua sua oitiva.

Indefiro a produção da prova testemunhal, requerida pela parte autora, eis que desnecessária para o deslinde da causa.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 01:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADILSON SARAIVA - CPF: *91.***.*78-15 (AUTOR).
30/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCIA PINHEIRO MONTEIRO em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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