24/09/2025 19:19

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805938-19.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DA SILVA MONTEIRO GOMES AGUIAR RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADRIANA DA SILVA MONTEIRO GOMES AGUIAR, devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de UNIMED FERJ, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que contratou o plano de saúde Unimed Beta 2 em 24/09/2022 e, em 01/04/2024, ao decidir engravidar, buscou garantir acesso à sua obstetra e à maternidade Perinatal Barra, realizando upgrade para o plano Unimed Delta 2, arcando com valores superiores justamente para contar com essa cobertura específica.

Afirma que, atualmente com 32 semanas de gestação, e com data prevista para o parto em 07/04/2025, foi surpreendida ao entrar em contato com a maternidade Perinatal Barra para confirmar o agendamento do parto e ser informada que a maternidade foi descredenciada da rede Unimed, sem qualquer aviso prévio.

Requer, portanto, o deferimento de tutela antecipada para que a Ré assegure a cobertura integral do parto na Maternidade Perinatal Barra, ou, caso não seja possível, custeie as despesas do parto em outra maternidade de sua escolha.

No mérito, postula a confirmação dos efeitos da tutela.

Requer, ainda, a prorrogação do credenciamento da Maternidade Perinatal Barra ou o custeio das despesas do parto, bem como com a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, além das custas processuais e de honorários advocatícios.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 173266700/173268486.

Deferida a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela em índex 174865510.

Manifestação da parte Ré requerendo a reconsideração da decisão de antecipação de tutela e indicando outro local e médico para a realização do procedimento cirúrgico, conforme índex 175592321.

Contestação de índex 179228891, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma, em síntese, que a Rede D’Or decidiu se descredenciar e não mais atender aos beneficiários da UNIMED, assim, como se vê do exemplo dos autos e como se vê de petitórios da Rede D’Or em outros autos que discutem fatos que aqui transbordam, a negativa de atendimento a beneficiários da Unimed ocorre hodiernamente.

Alega que tanto a parte autora, quanto a operadora, foram “vítimas” da decisão administrativa e comercial unilateral da ré, Hospital São Luiz (Rede D’or).

Narra que teve a devida cautela de avisar com antecedência aos usuários sobre o descredenciamento dos Hospitais São Luiz (Rede D’or) de sua rede credenciada, conforme preceitua o Art. 17, da Lei nº 9.656/98.

Aduz que a parte ainda possui a sua disposição diversos estabelecimentos médicos e hospitalares em seu município de residência (Rio de Janeiro – RJ) para consultas de seu pré-natal, ou seja, em devido respeito ao usuário, a parte não deixou de ser assistida de forma médica ou ambulatorial em sua região, mesmo se, eventualmente, não conseguir atendimento no local desejado.

Afirma, ainda, inexistir ato ilícito indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela antecipada.

Junta os documentos de índex 175592340/175593002.

Petição da autora em índex 179392299 comunicando o descumprimento da liminar.

Petição da Ré em índex 179838443 informando a interposição do agravo de instrumento nº 0021325-55.2025.8.19.0000 contra a decisão que concedeu a tutela antecipada.

Petição da Autora em índex 182186430 requerendo a majoração da multa fixada.

Decisão de índex 182504696 majorando as astreintes.

Manifestação da Ré em índex 183589729 comunicando a autorização do procedimento requerido pela Autora.

Petição da Autora em índex 193447791 narrando que o parto ocorreu em nosocômio credenciado à Ré, sendo que a mesma não cumpriu a tutela em tempo hábil.

Instadas as partes acerca da produção de provas, nada foi requerido.

Juntada em índex 209034044 de Acórdão negando provimento ao recurso do Réu.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, deve-se levar em conta a Súmula 469, editada pelo STJ, pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a Autora é beneficiária do plano de saúde, ora parte Ré, e pretende o custeio do procedimento cirúrgico pela Ré, sendo certo que eventual responsabilidade ou não da Requerida quanto ao fato do serviço cinge-se ao mérito da própria demanda.

No mérito, trata-se de mais uma ação em que o consumidor pretende compelir a operadora de plano de assistência médica de saúde a custear procedimento cirúrgico por médico e hospital não credenciados, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada e danos materiais correspondentes ao reembolso por pagamento de consulta com médico não credenciado.

No caso dos autos, a negativa da Ré tem como fundamento a não cobertura dos custos médicos do profissional e do hospital escolhidos pela Autora, eis que os mesmos não fazem mais parte da rede credenciada da Ré.

A própria parte Ré afirma em contestação que não se opõe à autorização da cirurgia requerida pela Autora.

Entendo que não merece prosperar os pedidos de custeio de profissional e estabelecimento não credenciados.

Uma vez que o contrato de assistência à saúde ambulatorial e hospitalar coletivo empresarial, juntado em índex 173268475, do qual a Autora é beneficiária, prevê expressamente que é assegurada a assistência através de profissionais integrantes da rede credenciada da Ré (índex 173268475, item 1.4.3), não podendo esta ser obrigada a custear custos com profissionais e em estabelecimentos não credenciados, ferindo o contrato celebrado entre as partes.

Ressalte-se que a Ré indica profissionais e estabelecimentos credenciados e aptos à realização do procedimento cirúrgico requerido pela Autora, tanto que o parto já ocorreu em nosocômio pertencente à rede credenciada, conforme noticiado em índex 193447791. É certo que a relação médico-paciente baseia-se na relação de confiança, mas, optando a Autora pela escolha de médico e estabelecimento fora da rede credenciada, a ela caberá a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

Não se olvide que é obrigação do plano de saúde comunicar aos consumidores o descredenciamento de unidade hospitalar.

Contudo, no caso concreto, o descredenciamento ocorreu por ato unilateral do Hospital São Luíz(Rede D´or), que informou os pacientes acerca do ocorrido por meio de cartaz colado nas paredes do estabelecimento(índex 173268481), o que afasta a responsabilidade do plano de saúde Réu pelos danos causados à autora.

No que tange ao reembolso dos valores pagos no parto ocorrido na rede credenciada, verifico que a Autora não comprovou o dispêndio de qualquer quantia, razão pela qual tal pleito deverá ser julgado improcedente, sendo certo que nada impede que a restituição seja requerida pela via administrativa.

Por fim, afasta-se o pleito de indenização por danos morais. É preciso que se elimine a ideia que se generalizou a partir da Constituição de 1988 que elevou à garantia fundamental do cidadão a reparação do dano moral, que todo e qualquer fato lesivo constitui ofensa à moral do lesado.

A matéria versada nos autos é típica de responsabilidade contratual, caso em que o mero descumprimento do negócio não gera direito à indenização por danos morais.

Nesse sentido, julgou o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NO DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS QUE TIVESSEM ATINGIDO A DIGNIDADE DO AUTOR, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (0028050-68.2010.8.19.0038 – APELACAO - 1ª Ementa - DES.

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/01/2016 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Neste sentido é o conhecido ensinamento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., págs. 77/78) Tem-se que a hipótese caracteriza mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual não se vislumbra a presença de danos morais indenizáveis.

Destarte, aplicável à espécie a inteligência da Súmula 75 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que dispõe: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

Desta forma, segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir.

No caso dos autos, não logrou êxito a Autora em comprovar suas alegações.

Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (índex 174865510).

Revogo a tutela de urgência concedida em índex 174865510.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
05/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 16:34

Juntada de acórdão
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:29

Outras Decisões
01/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 16:12

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
24/02/2025 16:03

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:29

Outras Decisões
17/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0913410-24.2025.8.19.0001

Livia Moraes Coutinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Luis Paulo Franca Ramos Resende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0802546-29.2025.8.19.0029

Edmilson Cardoso Lomeu

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 3000366-09.2025.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Transportes Vila Isabel SA

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817448-11.2025.8.19.0021

Cyrailda Castro de Miranda

Banco Bmg S/A

Advogado: Angela de Barros Teixeira Lima e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0806389-46.2023.8.19.0037

Rodrigo Duarte da Silva

Leontina Luzia Duarte

Advogado: Giselle da Conceicao Galdino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 13:50

Exibir Processo