27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0817448-11.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYRAILDA CASTRO DE MIRANDA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Narra a parte autora, em síntese, que recebeu um cartão de crédito do réu sem ser solicitado e vem sofrendo descontos mensais em seus rendimentos pela rubrica "RCC - cartão de crédito com margem consignável." Analiso.

Pela documentação juntada aos autos, estão ausentes os requisitos da tutela antecipada para a concessão da suspensão do pagamento impugnado, o que enseja maior dilação probatória, a mera alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo ou seu desconhecimento, com descontos em benefício previdenciário desde dezembro/2023, conforme narrado na petição inicial, não é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que a antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária constitui medida excepcional.

O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré.

Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 3.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. 4.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 5.

Intime-se.

DUQUE DE CAXIAS, 15 de agosto de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
15/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CYRAILDA CASTRO DE MIRANDA - CPF: *88.***.*78-91 (AUTOR).
15/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de CYRAILDA CASTRO DE MIRANDA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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