11/09/2025 14:07

Conclusão
11/09/2025 14:06

Documento
04/09/2025 12:29

Documento
04/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 11:58

Documento
01/09/2025 11:00

Documento
29/08/2025 15:01

Mero expediente
28/08/2025 12:40

Conclusão
28/08/2025 12:39

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844307-32.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0844307-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00131759 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 APELADO: FILIPE PAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOELIA VIANA SANTOS DE MATTOS FROES OAB/RJ-126829 ADVOGADO: AMANDA LAUREN SALDANHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249616 ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO OAB/RJ-154687 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Estacionamento de Scooter nas áreas destinadas às motocicletas.

Sentença de procedência.

Provimento parcial.A controvérsia gira em torno de determinar se o autor descumpriu o que restou determinado na convenção e nas assembleias do condomínio ao não estacionar seu veículo no bicicletário e, consequentemente, se deve prevalecer a multa estipulada em decorrência da suposta infração.

Além disso, deve-se analisar se, não mais ostentando a condição de morador, prevalece o pleito de delimitação de estacionamento na área destinada às motocicletas.

Da análise da convenção do condomínio constata-se que esta estipula espaços distintos para estacionamento de carros, motocicletas e bicicletas.

Estas últimas devem ser deixadas em bicicletário próprio.

O Juízo analisou de forma precisa e completa a natureza do veículo do autor na decisão que deferiu a tutela antecipada, bem como na sentença, levando em consideração as definições do Código Brasileiro de Trânsito e as especificações técnicas da scooter para concluir que o veículo não se classifica como similar à bicicleta e sim como ciclomotor eis que, de acordo com o manual, as especificações técnicas são as seguintes: a) motor de 1500w; b) corrente máxima de saída de 2000w (motor elétrico); e c) velocidade máxima de 55 km/h.

Neste ponto, necessário destacar que, ao contrário do pretendido pelo apelante, não se aplica à imposição da multa aqui debatida as determinações contidas na assembleia de condomínio datada de 31/10/2022, eis que realizadaapós o ajuizamento da demanda e da intimação do réu para cumprimento da tutela de urgência deferida no dia 23/09/2022 (ind. 30723369), que se deu em 26/09/2022.

Desta forma, correta a sentença ao concluir que o condomínio apelante se equivocou ao aplicar multa ao veículo do autor com base no § 5º do artigo 3º da convenção de condomínio em combinação com o § 10 do artigo 8º do seu regimento interno por estacionar na área destinada aos ciclomotores e, por consequência, declarar a nulidade da penalidade aplicada; determinar emissão de boletos para a cobrança de quota condominial em a penalidade e condenar o réu à restituição da quantia de R$1.102,37 reais, pagos a título de multa.

Com relação à parte da sentença que determinou que o réu permita, em definitivo, o estacionamento de ciclomotor do autor em área destinada às motocicletas, assiste razão ao apelante.

De fato, diante da comunicação de que o autor não mais reside no condomínio, deve ser reconhecida a perda de objeto no que tange ao pleito de reconhecimento do direito de estacionar na área destinada às motocicletas.

A partir do momento em que o autor não ostenta a condição de morador, não pode mais exigir que o condomínio permita o estacionamento de seu veículo nas vagas destinadas aos moradores.

Assim, caso frequente o local, deverá observar as regras estabelecidas na convenção, no regimento interno e nas assembleias do condomínio relativas aos visitantes.

Recur Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 22:12

Documento
15/08/2025 13:58

Conclusão
13/08/2025 00:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:23

Inclusão em pauta
23/07/2025 16:11

Mero expediente
21/07/2025 13:30

Conclusão
17/07/2025 13:00

Remessa
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:08

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
22/02/2025 13:23

Remessa
22/02/2025 13:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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