08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Considerando o que restou decidido na admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0096072-44.2023.8.19.0000, que versa relativamente às hipóteses de configuração da opção voluntária de adesão ao sistema diferenciado do Fundo de Saúde dos policiais e bombeiros militares, além da assistência médica gratuita, que legitima a cobrança de contribuição a título de coparticipação, constando de parte do Acórdão : “(...) Isso posto, voto no sentido de ADMITIR este incidente de resolução de demandas repetitivas, para que a seguinte questão seja submetida a julgamento: Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.

A admissão do incidente enseja a SUSPENSÃO DAS DEMANDAS EM CURSO ,no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça.” ( GRIFOS NOSSOS) DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO.

Anote-se.

Ao arquivo provisório.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025
05/08/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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