15/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:03

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0801351-83.2025.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, LOURIVAL JOSE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente do teor da petição do id. 216993592 que informa a desnecessidade do sequestro ante o cumprimento da tutela antecipada.

Certifique o Cartório quanto a citação e eventual oferecimento de resposta pelos réus.

Com as resposta, dê-se vista a parte autora para manifestação.

IGUABA GRANDE, 13 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
18/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0801351-83.2025.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, LOURIVAL JOSE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. 1.Inicialmente, defiro o pedido de curatela provisória, na medida em que preenche os requisitos legais, somente para esta demanda, bem como a gratuidade de justiça. 2.Sobre a tutela de urgência, o CPC define que: Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destaco ainda a doutrina do Desembargador Alexandre Câmara: “Como visto, uma das modalidades de tutela provisória é a tutela de urgência, adequada em casos nos quais se verifica estar presente uma situação de perigo de dano iminente, que pode ser caracterizada como uma situação de urgência.

Pois a tutela de urgência pode ser satisfativa (que, na linguagem já tradicional do processo civil brasileiro, se chama de tutela antecipada) ou meramente assecuratória.

Esta última é chamada de tutela cautelar.” Nesse contexto, passo a analisar os elementos para a concessão da tutela provisória.

Vislumbro a presença do periculum in moraem razão de risco efetivo à saúde e à integridade física da parte autora.

Vislumbro a presença do fumus boni iurisem razão da documentação apresentada na petição inicial, demonstrando a necessidade da presente tutela provisória.

Em razão do exposto, defiro a tutela de urgênciapara determinar aos réus, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDEe ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que providenciem, no prazo de 12 (doze) horas, a contar da data da intimação da presente, a imediata transferência da paciente/autora: ALESSANDRA ALVES, atualmente na Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande – UPA, para um hospital público ou particularque possua Unidade e/ou Centro de Tratamento Intensivo (UTI e/ou CTI), bem assim conte com profissionais médicos especialistas nas comorbidades apresentadas, para efetivação de diagnóstico e indicação do tratamento adequado, de forma gratuita, custeando-lhe todos os procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de, não o fazendo, ser sequestrado valor correspondente para custeio particular dos tratamentos necessários acima mencionados, tendo em vista o Princípio da Efetividadedas decisões jurisdicionais, que tem ainda base positivada no permissivo legal previsto no art. 301 do CPC, que prevê a adoção pelo juiz de medida idônea que assegure o direito, coibindo o descumprimento, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público com atribuição criminal para apurar a omissão de socorro. 3.Intimem-se, com urgência, sendo o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, por Oficial de Justiça de plantão. 4.Intime-se a Central Reguladora de Vagas. 5.Citem-se os réus para oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III, do CPC.

Faça-se constar no mandado a advertência de que, caso não ofereçam contestação, serão considerados reveles e presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. 6.Dê-se ciência ao Ministério Público. 7.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado.

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE– pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.***.***/0001-62, na pessoa de seu procurador, situado na Rodovia Amaral Peixoto, 2495, KM 97, Centro, Iguaba Grande/RJ, CEP 28960-000.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO– pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.***.***/0001-71, situada na Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-020.

IGUABA GRANDE, 11 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
12/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:48

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 09:40

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
11/08/2025 17:46

Expedição de Mandado.
11/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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