27/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:37

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807627-27.2022.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807627-27.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00556842 APELANTE: CLAUDIO MARCIO VAZ CORDEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: MERCADO PAGO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 94 TJRJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO ART. 14, DO CDC, O QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU.

MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS PARA OS AUTOS QUE PROVAM O FATO E O NEXO CAUSAL.

DIVERSAS COMPRAS (14) COM O CARTÃO DE CRÉDITO POR FRAUDADORES EM MOMENTO SEQUENCIAIS PERANTE O MESMO FORNECEDOR, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR.DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR, JÁ QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ.

BASTA SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO PRESENTE CASO.

ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929.

INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, NA ESPÉCIE.

VERBA A SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ASSUME, AINDA, O CUNHO PEDAGÓGICO E DEVE SOFRER CORREÇÃO DE VALOR AO LONGO DO TEMPO, CONSIDERANDO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE PESEM AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS AO LONGO DE ANOS DE PRÁTICA ABUSIVA, NOVAS AÇÕES CONTINUAM SENDO INTERPOSTAS PERANTE ESTE TRIBUNAL ESTADUAL.

REFORMA DA R.

SENTENÇA QUE DE IMPÕE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS POR TAIS COMPRAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 13:31

Documento
31/07/2025 13:27

Conclusão
31/07/2025 00:01

Provimento em Parte
14/07/2025 11:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 142.

APELAÇÃO 0807627-27.2022.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807627-27.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00556842 APELANTE: CLAUDIO MARCIO VAZ CORDEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: MERCADO PAGO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
10/07/2025 15:16

Inclusão em pauta
10/07/2025 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807627-27.2022.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807627-27.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00556842 APELANTE: CLAUDIO MARCIO VAZ CORDEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: MERCADO PAGO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/SP-128998 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
02/07/2025 11:06

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 15:25

Remessa
01/07/2025 15:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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