13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0802549-59.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE DE ALMEIDA FARIAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A 1.

Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 2.

Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:19

Outras Decisões
25/07/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 17:31

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
04/04/2025 12:49

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 16:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
26/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
16/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:23

Declarada incompetência
17/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 14:38

Desentranhado o documento
17/02/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:00

Outras Decisões
03/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:53

Distribuído por sorteio
31/01/2025 18:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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