25/09/2025 00:34

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
22/09/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:19

Publicado Despacho em 22/09/2025.
20/09/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825891-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ALICE PIENTZENAUER VILLELA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Pedido para que seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebe-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 6.628,80, para a matrícula de nº 00-0052191-4.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

No caso em tela, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado o que é vedado em sede de liminar, uma vez que o pleito não se refere a restabelecimento de direito, mas à sua criação.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Aguarde-se a vinda da contestação ou o decurso do prazo para apresentação.

NITERÓI, 4 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
05/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 06:24

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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